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    Permissão de conduzir autocaravanas até 4250 kg com carta de ligeiros

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    Viriato

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    Re: Permissão de conduzir autocaravanas até 4250 kg com carta de ligeiros

    Mensagem  Viriato em Ter 10 Jul 2012 - 23:03

    Boas notícias para quem puder usufruir desta nova legislação.


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    Catrineta
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    Permissão de conduzir autocaravanas até 4250 kg com carta de ligeiros

    Mensagem  Catrineta em Qui 5 Jul 2012 - 15:13

    Diário da República do Decreto-Lei nº 138/2012 que vem aprovar o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Directiva 2006/126/CE.

    Artigo 21.º

    Outros requisitos de obtenção de cartas de condução

    1 — Sem prejuízo dos restantes requisitos, a obtenção das categorias de carta de condução mencionadas nas alíneas seguintes depende ainda:
    a) Categorias C1, C, D1 e D, de titularidade de carta de condução válida para a categoria B;
    b) Categorias BE, C1E, CE, D1E e DE, de titularidade de carta de condução válida para categorias B, C1, C, D1 e D, respetivamente.
    2 — A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos:
    a) Se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;
    b) Não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.

    Fonte: http://dre.pt/pdfgratis/2012/07/12900.pdf


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