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2 participantes

    Direitos e deveres.

    Pinto
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    Mensagens : 146
    Data de inscrição : 20/08/2010
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    Direitos e deveres. Empty Re: Direitos e deveres.

    Mensagem  Pinto Dom 12 Dez 2010 - 12:07

    Amigo Nuno,

    Excelente informação para o exercício da cidadania.
    Nuno Pires
    Nuno Pires
    Administrador


    Mensagens : 183
    Data de inscrição : 26/12/2009
    Idade : 47
    Localização : Camarões-Sintra

    Direitos e deveres. Empty Direitos e deveres.

    Mensagem  Nuno Pires Sáb 11 Dez 2010 - 23:01

    Boa noite a todos.

    A partir de 2011, vai ser possível aceder às listas de direitos dos arguidos e das vítimas em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) através do portal e-Justice, um balcão único electrónico que permite aceder à justiça em toda a Europa e que foi lançado em Julho de 2010.
    Segundo a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), as versões futuras do portal vão incluir ferramentas mais eficazes para a justiça da UE, permitindo a um cidadão interpor uma acção de pequeno montante ou realizar pagamentos online noutro país.
    Já em 2011, estarão disponíveis listas de direitos dos arguidos e das vítimas em todos os Estados-Membros da UE que incluem, por exemplo, informações sobre a forma como as multas de trânsito são tratadas nos diferentes países.
    Pesquisar um advogado também vai ser mais fácil. Está em curso a criação de uma ferramenta, prevista até 2013, que permitirá a um cidadão procurar um advogado em qualquer país da UE.
    Também as empresas poderão beneficiar de uma redução de custos quando os registos de insolvências, comerciais e prediais estiverem acessíveis através do portal. Os tribunais poderão apreciar pedidos online de natureza transfronteiriça e comunicar com os envolvidos, bem como com os tribunais noutros Estados-Membros.
    Na área da Justiça, foi também lançado, em Outubro de 2010, o Portal Ibero-Americano da Justiça Electrónica (PIAJE) que concentra num espaço único um conjunto de recursos, informações e acesso a serviços dos Estados ibero-americanos que tenham uma dimensão electrónica ou presença online.

    Links:

    e-Justice
    https://e-justice.europa.eu/home.do

    Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
    http://www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/home

    Portal Ibero-Americano da Justiça Electrónica (PIAJE)
    http://www.piaje.org/PT/Paginas/defaultHome.aspx

      Data/hora atual: Sex 10 maio 2024 - 8:43