_______________________

BEM VINDO AO FÓRUM !



    DGAIEC emite Circular sobre Incentivo Fiscal ao Abate de VFV

    Compartilhe
    avatar
    Nuno Pires
    Administrador

    Mensagens : 183
    Data de inscrição : 26/12/2009
    Idade : 41
    Localização : Camarões-Sintra

    DGAIEC emite Circular sobre Incentivo Fiscal ao Abate de VFV

    Mensagem  Nuno Pires em Sab 26 Dez 2009 - 17:19

    Boa tarde a todos.

    Segundo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) , a partir do próximo dia 31 de Dezembro “não poderão ser aceites pedidos de reconhecimento do benefício fiscal ao abate dos VFV, instruídos com certificados de destruição, mesmo que estes se encontrem ainda dentro do prazo de validade de um ano”.
    Esta decisão é justificada “por inexistência de disposição legal que fundamente o benefício em virtude da sua caducidade e por ausência de disposição legal que o prorrogue” e mantém-se “até à publicação do Orçamento de Estado para 2010 ou até à divulgação de novas orientações”.
    Aqui fica a circular:
    http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/81F08604-F235-452D-9CAF-1259BB19549C/0/Circular_n_121_2009_II.pdf


    ________________________


    Ser feliz é não ter medo dos próprios sentimentos e reconhecer que vale a pena viver.

    Pedras no caminho????

    Guardo todas, um dia vou construir um castelo
    ...
    F.P.

    Dethleffs Globetrotter Advantages Elegance

    Nuno Pires
    Camarões/Sintra

      Data/hora atual: Qui 23 Nov 2017 - 21:29